TERMOS E CONDIÇÕES DO CARTÃO PRÉ-PAGO

O presente Acordo Cartão Pré Pago Madero estabelece os termos e as condições aplicáveis à conta Cartão Pré Pago Madero (“Cartão”), serviço oferecido pela empresa Todo Incomm (“Todo”). Ao usar o cartão presente, o cliente concorda com todos os termos e condições aqui expostos.

O cliente declara possuir mais de 18 (dezoito) anos ou maioridade civil reconhecida, nos termos da legislação brasileira, assim como autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através destes termos e condições.

Visando a melhor comunicação entre Madero e seus clientes, Madero manterá uma linha direta com os consumidores pelo SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente restaurantemadero.com.br, por meio do qual poderão fazer sugestões e/ou reclamações.

Sobre a Conta do Cliente

Como condição inicial para a compra do cartão presente pela internet o responsável pelo cadastro no site deverá ter uma conta de e-mail ativa, ter regular inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e preencher corretamente o formulário de cadastro, bem como o residente do endereço cadastrado deverá residir no Brasil. Por fim, o responsável fica obrigado a fornecer um endereço válido no Brasil, para o envio do cartão presente pré-pago com o valor dos créditos de presentes, bem como qualquer outra comunicação não eletrônica que se faça necessária.

Todas as informações cadastrais preenchidas serão tidas como autênticas e verdadeiras. Todas as consequências pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas serão arcadas isoladamente pelo responsável do cadastro no site de compra do cartão presente pré-pago, o qual se responsabiliza também pela respectiva atualização.

As informações cadastrais poderão conter dados pessoais. Para tanto, Madero e a Todo Incomm afirmam o cumprimento e observância da legislação aplicável à preservação da privacidade e à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, de maneira que os tratamentos de dados pessoais são legítimos e de acordo com a Política de Privacidade vigente de Madero.

A Todo Incomm reserva-se o direito de finalizar sua conta e cancelar os cartões associados a ela, caso seja determinado que houve qualquer violação dos Termos e Condições, existência de mais de 1 (uma) conta por indivíduo, ou uso não autorizado, enganoso, fraudulento ou em desacordo com a lei.

Rede de Aceitação

Qualquer restaurante do Grupo Madero (Madero, Jeronimo e Ecoparada Madero) e aplicativo do Grupo Madero, tanto para delivery quanto take away, aceitam o uso do cartão presente para pagamento. Madero reserva-se no direito de não aceitar ou de limitar o uso de um cartão presente caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que seu uso não foi autorizado, fraudulento ou contrário à lei.

Sobre o cartão presente

O cartão presente é emitido digitalmente pela Todo Incomm. Para maior segurança de nossos clientes, informamos que nenhum cartão de crédito, linha de crédito, cheque especial ou conta de depósito está associado ao cartão presente.

A validade dos créditos do cartão presente é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a compra. Eventual saldo remanescente após o vencimento não poderá ser utilizado ou devolvido.

Madero poderá alterar o valor mínimo ou máximo a qualquer momento, ou por meio de notificação aos clientes nos pontos de venda, ou por meio de e-mail, ou por telefone, em caso de ligação do cliente, ou ainda pelo website restaurantemadero.com.br. Tal alteração não constituirá em aditamento deste acordo.

Em nenhuma hipótese os créditos existentes no cartão presente Presente Madero serão convertidos em dinheiro (cash) para o Titular do Cartão, não sendo, desta maneira, reembolsáveis. Também nenhuma atualização monetária, juros, dividendos ou qualquer outro rendimento sobre os valores depositados no Cartão será auferido, ou pago, ou, ainda, creditado a favor do cliente pela Todo Incomm.

A Todo Incomm e Madero não se responsabilizam por extravio, roubo, furto, compartilhamento ou má conservação do cartão presente.

É proibida a revenda do cartão presente pré pago Madero.

Comprovante da compra

A compra do cartão presente não gera nota fiscal (NF). O crédito do cartão presente pré-pago é equivalente a uma antecipação de pagamento e é considerado somente como uma operação financeira.

A nota fiscal só é realmente emitida quando o cartão presente, em condição de meio de pagamento, for "trocado" por um produto (art. 2º do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000).

Extratos

O cliente poderá verificar o saldo de seu cartão presente ou rever as transações mais recentes efetuadas com este acessando o website restaurantemadero.todocartoes.com.br. Para tanto, o cliente precisará ter o número de seu cartão presente e a senha.

Estorno

O cliente poderá pedir o estorno da compra de um cartão presente Madero caso ele não reconheça a compra deste ou caso ocorra alguma situação que ele não queira mais o produto e ainda não tenha sido utilizado.

A Todo Incomm garante a realização do estorno devolvendo o valor creditado no cartão presente pré pago Madero, porém, não reembolsa o valor pago pelo frete. O valor estornado será somente referente ao valor do cartão presente pré pago Madero.

Reincidir utilidade do cartão presente

Caso o cliente / titular não esteja mais interessado em manter seu cartão presente, deverá requisitar sua extinção diretamente por meio do SAC, sendo que os créditos acumulados deverão ser usados antes do pedido de exclusão do programa. Créditos acumulados não utilizados antes do pedido de exclusão serão cancelados. Essa exclusão será feita retirando o cliente de nossa lista de distribuição de e-mails e possivelmente o bloqueio de seu cartão presente, de modo a inutilizá-lo.

Limitação de garantia e responsabilidade

O cliente concorda explicitamente que possui completa responsabilidade pelo uso do website, bem como pelos custos associados aos serviços ou reparos de qualquer equipamento relacionados ao site, isentando integralmente a Todo e qualquer um dos seus parceiros comerciais. A Todo não garante que o site não será interrompido, tampouco estará livre de erros, de vírus ou quaisquer outros elementos nocivos. Também, não há a garantia sobre a precisão, confiabilidade, vigência, qualidade, desempenho ou adequação do site, em caso de qualquer problema com este, concordando o cliente que a única solução é deixar de usá-lo.

Até o limite permitido por lei, a única solução para eventuais reivindicações por danos decorrentes de qualquer produto ou serviço listado no site será limitada ao reembolso integral do valor pago para tal produto ou serviço. A Todo, bem como seus parceiros comerciais, não serão responsáveis por quaisquer indenizações punitivas, por danos indiretos ou decorrentes da conexão com o site, ou qualquer conteúdo, produto ou serviço disponibilizado neste, ao abrigo de uma teoria da quebra do contrato, negligência e responsabilidade objetiva.

Marca e acesso a dados

O Madero, o logotipo de Madero e todas as outras marcas, serviços, gráficos etc usados como parte do programa são marcas comerciais ou marcas registradas do Madero. Outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logotipos utilizados em conexão com o cartão presente e Site são marcas comerciais de seus respectivos proprietários (doravante "Marcas de Terceiros"). Cópia, imitação ou a utilização, no todo ou em parte, das marcas de Madero e marcas de terceiros será sujeita à aprovação prévia por escrito do Madero ou proprietário da marca em causa. O conteúdo está protegido por direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, tratados internacionais, leis e outros direitos de propriedade, e também pode conter recursos de segurança que protegem o conteúdo da arte digital, sendo autorizada a sua reprodução somente conforme permitido pelo Madero ou o proprietário do conteúdo.

As informações coletadas através dos diferentes formulários que o Usuário tenha preenchido permitem que o Madero ofereça benefícios ao Usuário.

O Madero armazena essas informações sob condições normais de segurança e segundo períodos limitados no tempo proporcional aos fins para os quais o Usuário tem à sua disposição; eles são utilizados apenas no contexto dos fins para os quais o Usuário tem à sua disposição, permitindo que o Usuário se beneficie especificamente dos serviços oferecidos pelo Madero e/ou para enviar-lhe propostas de negócios do Madero, as quais possam interessá-lo. Se o Usuário já não deseja receber ofertas comerciais, pode cancelar a qualquer momento.

Direito de acesso

Todas as informações pessoais que o Usuário teria de transmitir a Madero para utilizar todas as funcionalidades do Aplicativo está sujeita às disposições da legislação aplicável. Como tal, o Usuário tem o direito de acessar, corrigir e eliminar informações pessoais sobre ele, o que pode exercer a qualquer momento, enviando um pedido ao nosso SAC. Todos os dados coletados não serão divulgados a terceiros não autorizados, sendo utilizados somente para a compra do Cartão presente Pré Pago Madero, bem como para o envio deste à residência do Usuário. Demais informações sobre o uso de seus dados estarão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

Mudanças nos Termos de Uso

Poderemos editar as condições expressas neste Termo de Uso a qualquer tempo, incluindo quaisquer direitos ou obrigações do cliente, da Todo Incomm ou de Madero. Caso o cliente já tenha registrado o seu Cartão, será notificado acerca de qualquer mudança, adição ou exclusão via e-mail. Além disso, publicaremos os termos do acordo modificado em nosso website. Conforme permitido pela lei aplicável, qualquer alteração, adição ou exclusão entrará em vigor no momento da publicação do acordo revisado em nosso website ou em outra data, conforme indicado na nossa notificação.

A aceitação às mudanças, adições ou exclusões será assim considerada se: (1) o cliente não nos notificar do contrário, por escrito, dentro de 20 (vinte) dias contados a partir da data de nossa notificação, ou outro prazo especificado em tal notificação, ou (2) se o cliente utilizar seu Cartão após a notificação. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entenderemos que as novas condições foram aceitas, mantendo-se a vinculação ao presente documento.

Este acordo deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro Central da cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco através dos canais de relacionamento, disponíveis em restaurantemadero.com.br.